RMS 74271 - DECISAO

RMS 74271 - DECISAO

O recurso foi provido negativamente porque, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que acolhe pedido do Ministério Público e determina o arquivamento do inquérito policial; além disso, a pretensão exigiria produção probatória complexa,...

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Parties
Impetrante/recorrente: parte recorrente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Titularidade Da Ação Penal Pública, Direito Da Vítima De Impedir Desarquivamento, Prazo Recursal
Mandado De Segurança Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Arquivamento De Inquérito Policial Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Titularidade Da Ação Penal Pública Direito Da Vítima De Impedir Desarquivamento +1 more

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Parties

parte recorrente

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 direito líquido e certo da vítima para impedir arquivamento ou obter desarquivamento do inquérito policial
  3. 3 incompatibilidade do mandado de segurança com necessidade de complexa produção probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi provido negativamente porque, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que acolhe pedido do Ministério Público e determina o arquivamento do inquérito policial; além disso, a pretensão exigiria produção probatória complexa, incompatível com o rito do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.