RMS 71681 - DECISAO

RMS 71681 - DECISAO

Concluiu-se que, embora em regra não caiba mandado de segurança para desconstituir homologação de arquivamento, no caso havia indícios suficientes ao menos em tese para prosseguimento da apuração e as supostas vítimas manifestaram discordância tempestivamente; diante da redação atual do art. 28 do CPP (Lei 13.964/2019) e da interpretação do STF, a homologação do arquivamento foi tornada sem efeito para determinar a submissão dos autos à revisão pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do §1º do art. 28 do CPP.

Parties
Recorrente: BRUNO ROBERTO MACHADO GODOI; Recorrente: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO; Investigado: Murad Karabachian; Investigado: Luis Carlos Fontebasso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Provimento Parcial
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Titularidade Da Ação Penal Pública, Revisão Ministerial (art. 28 Cpp), Mandado De Segurança, Princípio Acusatório
Processo Penal Direito Penal Arquivamento De Inquérito Policial Titularidade Da Ação Penal Pública Revisão Ministerial (art. 28 Cpp) Mandado De Segurança Princípio Acusatório

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Parties

BRUNO ROBERTO MACHADO GODOI

Recorrente

HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

Recorrente

Murad Karabachian

Investigado

Luis Carlos Fontebasso

Investigado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para desconstituir decisão que homologa arquivamento de inquérito policial
  2. 2 necessidade de submissão à revisão da instância competente do Ministério Público nos termos do §1º do art. 28 do CPP com redação dada pela Lei 13.964/2019
  3. 3 aplicação da interpretação do STF dada na ADI 6.298/DF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora em regra não caiba mandado de segurança para desconstituir homologação de arquivamento, no caso havia indícios suficientes ao menos em tese para prosseguimento da apuração e as supostas vítimas manifestaram discordância tempestivamente; diante da redação atual do art. 28 do CPP (Lei 13.964/2019) e da interpretação do STF, a homologação do arquivamento foi tornada sem efeito para determinar a submissão dos autos à revisão pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do §1º do art. 28 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de homologação do pedido de arquivamento do inquérito policial n. 1500045-65.2021.8.26.0269
  • Determinar a submissão dos autos do inquérito policial n. 1500045-65.2021.8.26.0269 à revisão pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do §1º do art. 28 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei 13.964/2019