AREsp 2846346 - DECISAO

AREsp 2846346 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do recurso especial, estando demonstrado que, no caso concreto, não houve excesso de prazo apto a autorizar o arquivamento judicial de ofício diante da cronologia dos atos (aproximadamente seis meses e atuação ministerial relativa à negociação de eventual ANPP), razão pela qual a decisão de arquivamento foi considerada contrária aos arts. 3º-A e 28 do CPP. Com fundamento na Súmula 586 do STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado/recorrido: AGNALDO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão de origem reformado; autos remetidos à origem para regular prosseguimento.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Duração Razoável Do Processo, Arquivamento Ex Officio, Competência Do Ministério Público, Excesso De Prazo, Art. 3º a CPP, Art. 28 CPP, Art. 619 CPP, Súmula 586/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Arquivamento De Inquérito Policial Duração Razoável Do Processo Arquivamento Ex Officio Competência Do Ministério Público Excesso De Prazo Art. 3º a CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

AGNALDO DA SILVA LIMA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz determinar o arquivamento de inquérito policial de ofício diante de alegado excesso de prazo/duração não razoável?
  2. 2 Configurou-se, no caso concreto, excesso de prazo apto a autorizar arquivamento judicial ex officio?
  3. 3 Houve violação dos arts. 3º-A e 28 do CPP pela decisão de arquivamento de ofício?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do recurso especial, estando demonstrado que, no caso concreto, não houve excesso de prazo apto a autorizar o arquivamento judicial de ofício diante da cronologia dos atos (aproximadamente seis meses e atuação ministerial relativa à negociação de eventual ANPP), razão pela qual a decisão de arquivamento foi considerada contrária aos arts. 3º-A e 28 do CPP. Com fundamento na Súmula 586 do STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão de origem reformado; autos remetidos à origem para regular prosseguimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 586 do STJ