AREsp 3023334 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente interpôs recurso especial manifestamente inadequado contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido em única instância, hipótese em que a Constituição prevê recurso ordinário (art. 105, II, b); tal erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade recursal e torna o recurso principal flagrantemente inadmissível.

Parties
Agravante: VALDIRLENE APARECIDA SILVA MASCARENHAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Controle Judicial Do Arquivamento, Cabimento Recursal (recurso Ordinário Vs Recurso Especial), Fungibilidade Recursal, Escuta Especializada De Menores (lei 13.431/2017)
Direito Processual Penal Processo Penal Mandado De Segurança Recursal Constitucional Arquivamento De Inquérito Policial Controle Judicial Do Arquivamento Cabimento Recursal (recurso Ordinário Vs Recurso Especial) Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

VALDIRLENE APARECIDA SILVA MASCARENHAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o controle judicial pode cassar decisão de arquivamento promovida pelo Ministério Público por insuficiência de provas
  2. 2 Se há direito líquido e certo da vítima que justifique a concessão de mandado de segurança
  3. 3 Se o recurso especial era cabível contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido em única instância (art. 105, II, b, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente interpôs recurso especial manifestamente inadequado contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido em única instância, hipótese em que a Constituição prevê recurso ordinário (art. 105, II, b); tal erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade recursal e torna o recurso principal flagrantemente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.