AREsp 3076936 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de maneira específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a alteração do entendimento adotado pelo TJBA poderia ocorrer sem reexame do acervo fático-probatório; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 7 do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica para afastar o óbice de reexame de provas.

Parties
Agravante: GILDÁSIO FERREIRA CORDEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Titularidade Da Ação Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Arquivamento De Inquérito Policial Titularidade Da Ação Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prescrição +1 more

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Parties

GILDÁSIO FERREIRA CORDEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 controvérsia sobre arquivamento de ofício pelo magistrado vs. titularidade do Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de maneira específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a alteração do entendimento adotado pelo TJBA poderia ocorrer sem reexame do acervo fático-probatório; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 7 do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica para afastar o óbice de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.