AREsp 2846346 - DECISAO

AREsp 2846346 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ e os precedentes invocados, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, o arquivamento do inquérito pelo juiz, diante da inércia do Ministério Público e para preservar a duração razoável do processo, foi considerado em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: AGNALDO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial De Ofício, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Inércia Do Ministério Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Da Lei N. 9.503/97)
Direito Penal Processo Penal Arquivamento De Inquérito Policial De Ofício Princípio Da Duração Razoável Do Processo Inércia Do Ministério Público Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Embriaguez Ao Volante (art. 306 Da Lei N. 9.503/97)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

AGNALDO DA SILVA LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arquivamento de ofício do inquérito policial pelo Judiciário diante da inércia do Ministério Público
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação expressa do Ministério Público para arquivamento de inquéritos (ADI 6298/6299/6300/6305 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ e os precedentes invocados, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, o arquivamento do inquérito pelo juiz, diante da inércia do Ministério Público e para preservar a duração razoável do processo, foi considerado em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.