REsp 1809879 - DECISAO

DECISÃO OMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOinterpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele estado. O recorrenteaponta violação do art. 54do Código de Processo Penal Militar. Argumenta ser descabido o reconhecimento de excludente de ilicitude, em inquérito policial, bem como o seu arquivamento, contra a vontade do titular da ação penal, sem que tenham sido os autos encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça. Sustenta, ainda, a usurpaçãoda competência do Tribunal do Júri. Requer o provimento do recurso, a fim de que se declare a nulidade do acórdão recorrido "para que outro seja prolatado com observância ao disposto no Artigo 54 do Código de Processo Penal Militar, ou para que sejam cassadas as respeitáveis decisões de Primeira e Segunda Instâncias impugnadas, determinando-se o encaminhamento do IPM ao Juízo do Júri de São Paulo" (fl. 339). Apresentadas as contrarrazões e admitido o especial, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo seu provimento. Decido. Primeiramente, observo que o recurso especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais avanço na análise de mérito da controvérsia. I. Contextualização Extrai-se dos autos que foi instaurado inquérito policial militar para apuração de crime de homicídio contra civil, praticadopor policiais militares, tendo o Juízo de primeira instância determinado o arquivamento de ofício dos autos, ante o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. O Tribunal de origem, por maioria, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto peloParquete manteve os fundamentos da decisão recorrida. Eis a ementa do acórdão (fl. 281): .. Policiais militares, agindo amparados pelo manto da excludente de ilicitude (legítima defesa), envolveram-se em ocorrência com evento morte de civil. As respeitáveis argumentações da D. Promotoria não procedem, pois, em que pese a Lei nº 9.299/1996 ter excluído da Justiça Militar a competência para processar e julgar os delitos dolosos contra a vida praticados por policiais militares em serviço ou atuando em razão da função, contra civis, a competência pré-processual da Justiça Castrense para analisar a excludente de ilicitude e o arquivamento já foi objeto de exaustivo estudo tanto pela Ia Câmara, como pelo Pleno deste E. Tribunal. Ademais, este posicionamento também é adotado pelo STF e, saliente-se que o Promotor de Justiça que aqui atua tem a mesma formação e capacitação para enfrentar a questão que o Promotor do Tribunal do Júri. II. Arquivamento de ofício do inquérito policial militar que apura crime dehomicídio praticado por militar contra civil- descabimento A controvérsia apresentada cinge-se à possibilidade de arquivamento, pela Justiça Militar estadual, de inquérito no qual se apura possível crime de homicídio praticado por militar contra civil. Com efeito, a matéria já foi objeto de análise pela Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento do Conflito de Competência n. 145.660/SP, no qual se firmoua compreensão de que não é cabível ao Juiz militar, em face de pedido do Ministério Público para a declinação de competência em favor da jurisdição criminal comum, arquivar diretamente o inquérito quando, em razão da adequação típica da conduta investigada, for possível, de plano, visualizar a incompetência absoluta da justiça militar,ratione materiae, para o processamento e o julgamento do caso. Confira-se, por oportuno, a ementa do referido julgado: .. 1. Em conformidade com a Constituição da República (art. 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (art. 9º, parágrafo único, do CPM e art. 82 do CPPM), a competência para processar e julgar policiais militares acusados da prática de crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri. 2. Não é conforme ao direito a iniciativa do juiz militar que, em face de pedido do Ministério Público para a declinação de competência para a jurisdição criminal comum, arquiva o IPM, sem a observância do procedimento previsto no art. 397 do CPPM (Decreto-Lei Nº 1.002, de 21 de outubro de 1969), em tudo similar ao mecanismo previsto no art. 28 do CPP, que determina a remessa dos autos ao Procurador-Geral em caso de discordância judicial das razões apresentadas pelo órgão de acusação (arquivamento indireto).Precedente. 3. Sob diversa angulação, no restrito exame da competência mínima, não pode o juiz avançar - em sede inquisitorial, ausente a imputação formalizada em denúncia do órgão ministerial - na verificação de causas justificantes da conduta investigada, quando, ante a sua adequação típica, seja possível de plano visualizar a incompetência absoluta da justiça militar,ratione materiae, para o processo e julgamento do caso. 4. Não se há, outrossim, de conferir grau de imutabilidade a decisão proferida por juízo constitucionalmente incompetente, notadamente porque lançada em fase ainda investigativa, onde não há ação e, portanto, não há processo e menos ainda jurisdição, máxime em situação como a versada nos autos, na qual, como destacado, o Ministério Público Militar não pleiteou o arquivamento do inquérito, mas tão somente a sua remessa para o Juízo comum estadual, competente para o exame da causa. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara do Júri de São Paulo - SP. (CC 145.660/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, REPDJe 19/05/2016, DJe 17/05/2016) Observo que a Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que, em se tratando de crimes dolosos contra a vida de civis, não cabe à Justiça Militar determinar o arquivamento do inquérito, ainda que entenda ser o caso de excludente de ilicitude. Éimprescindível o encaminhamento dos autos ao juízo competente, qual seja, a Justiça Comum estadual, conforme previsto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar. Nesse sentido: .. 1. A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. 2. É entendimento jurisprudencial pacífico neste Superior Tribunal de Justiça - STJ de que a competência para o julgamento dos delitos de homicídios contra civis praticados por policiais militares em serviço, ainda que verificadas as excludentes de ilicitude de legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, é da Justiça Comum, não cabendo ao Juízo Militar, de ofício, a determinação do arquivamento do inquérito penal militar. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1830756/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) .. 1. Não compete à Justiça Militar estadual determinar o arquivamento de inquérito em que se apura a prática de crime doloso contra a vida cometido por militar estadual contra civil com fundamento em alegada excludente de ilicitude, devendo os autos ser remetidos à Justiça Comum, nos termos do art. 82, § 2.º, do Código de Processo Penal Militar. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1795117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019) .. 1. Nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, a competência da Justiça Militar, embora de natureza constitucional, deve observar a competência do Tribunal do Júri nos casos em que o delito praticado por integrante de seus quadros atingir vítima civil. 2. Entende este Sodalício que, existindo investigação de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, descabe à jurisdição castrense determinar, de ofício, o arquivamento de IPM, mesmo que sob o fundamento de excludente de ilicitude, devendo os autos do inquérito serem remetidos para justiça comum. Precedentes. 3. Recurso provido. (REsp 1737088/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, REPDJe 18/10/2018, DJe 31/08/2018) O acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser reformado a fim de afastar o arquivamento do inquérito, determinando-se a imediata remessa dos autos à Justiça Comum estadual para dar regular prosseguimento ao feito. III. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o arquivamento do inquérito e determinar a remessa dos autos à Vara do Tribunal do Júri competente, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao processo, como entender de direito. Publique-se e intimem-se.