HC 720796 - DECISAO

HC 720796 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, em face da jurisprudência do STF e do STJ e da Resolução do Senado, a correição parcial destinada a desarquivar inquérito é inconstitucional e inadmissível; assim, a decisão judicial que determinou o arquivamento é irrecorrível e deve permanecer, impondo-se o trancamento definitivo do IPM nº 95.838/2021 da 1ª AME.

Parties
Paciente: VIVIANE ALBINO DE OLIVEIRA FELLINE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante (ofereceu Representação): Juiz Corregedor Geral da Justiça Militar; Titular Da Ação Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida, Trancamento Definitivo)
Outcome
Ordem concedida para trancar definitivamente o Inquérito Policial Militar nº 95.838/2021 da 1ª AME.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial Militar, Correição Parcial, Titularidade Da Ação Penal, Separação De Funções, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Constitucional Arquivamento De Inquérito Policial Militar Correição Parcial Titularidade Da Ação Penal Separação De Funções Trancamento De Inquérito

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Parties

VIVIANE ALBINO DE OLIVEIRA FELLINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juiz Corregedor Geral da Justiça Militar

Representante (ofereceu Representação)

Ministério Público

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida, Trancamento Definitivo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade/constitucionalidade da correição parcial para desarquivar inquérito
  2. 2 possibilidade de controle correicional sobre decisão judicial de arquivamento
  3. 3 titularidade da ação penal e separação de funções entre acusação e julgamento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, em face da jurisprudência do STF e do STJ e da Resolução do Senado, a correição parcial destinada a desarquivar inquérito é inconstitucional e inadmissível; assim, a decisão judicial que determinou o arquivamento é irrecorrível e deve permanecer, impondo-se o trancamento definitivo do IPM nº 95.838/2021 da 1ª AME.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar definitivamente o Inquérito Policial Militar nº 95.838/2021 da 1ª AME.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para tornar definitiva a liminar e determinar o trancamento definitivo do Inquérito Policial Militar nº 95.838/2021 da 1ª AME.
  • Publique-se.