RMS 43515 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurançainterposto por EDUARDO ALMEIDA FERNANDES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (MS n. 0268249-05.2012.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente impetrou mandado de segurança ante decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos/SP que, acolhendo o pedido do Ministério Público, determinou o arquivamento de notitia criminis. O writ foi denegado pela Corte a quo (e-STJ fls. 248/252). Daí o presente recurso, no qual o recorrente alega, em suma, que "é evidente, que com o arquivamento da notitia criminis, resultou em grave e irreparável dano ao recorrente, que como vítima tem o direito de ter seus interesses de ordem moral defendidos, no sentido de ver apenado com justiça quem lhe causou dano, imputando-o um crime que não cometeu" (e-STJ fl. 269). Sustenta, ainda, que "a determinação de arquivamento fere o princípio de proteção à ordem constitucional e ao Estado democrático de direito. O pedido na apelação foi singelamente à remessa dos autos à decisão do chefe do parquet paulista para que este verificasse a legalidade da opinião ministerial de primeiro grau, sem falar a titularidade da ação penal constitucional. No entanto a apelação foi indeferida, sob a alegação de que é irrecorrível a decisão judicial que, acolhendo parecer do Ministério Público determina o arquivamento de inquérito policial" (e-STJ fl. 270). Requer o provimento do recurso, concedendo-se a ordem do mandamus para o fim de enviar-se os autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 28 do CPP. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. Decido. O Tribunal de origem, denegou a ordem, e manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que acolheu o pleito ministerial de arquivamento de notitia criminis, a partir dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 249/251): Inicialmente, observo que a pretensão formulada no "mandamus" coincide com o objeto da apelação, qual seja, o de submeter à apreciação do Procurador Geral de Justiça o pedido de arquivamento formulado pelo Representante do Ministério Público e acolhido pela autoridade impetrada, de modo que conhecer o pleito tal como formulado implicaria em atribuir ao remédio constitucional caráter e efeito substitutivos da apelação. Inobstante, como a questão da irrecorribilidade da decisão atacada guarda estreita relação com a pretensão de remessa dos autos ao Procurador de Justiça, serão ambas analisadas nesta via, até porque não demandam revolvimento fático probatório. Mas no mérito o pedido não comporta acolhimento. O Impetrante volta-se contra a decisão que determinou o arquivamento da "noticia criminis". Alega que há indícios que autorizariam a instauração da ação penal ou, pelo menos, do inquérito policial. Pretende a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, nos termos do artigo 28, do CPP, como forma de fiscalização da legalidade da atuação do Representante do Parquet de 1º Grau. Ocorre que o mencionado dispositivo legal estabelece que o pedido de arquivamento somente será submetido à apreciação do Procurador Geral quando o juiz considerar improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público para pleitear o arquivamento do inquérito ou de peças de informações. No caso em exame, no entanto, o juiz acolheu o pedido de arquivamento formulado pelo Representante do Parquet. A propósito da irrecorribilidade da decisão de arquivamento e da não incidência à hipótese do disposto no artigo 28, do CPP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem assentado que: .. Diante desse quadro, forçoso reconhecer que a pretensão do Impetrante, por não encontrar amparo legal ou jurisprudencial, não constitui direito líquido e certo a ser protegido pelo "mandamus". Desse forma, nota-se que a Corte estadual adotou, in casu, o mesmo posicionamento deste Superior Tribunal, na medida em que "a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a decisão judicial, proferida em crime de ação pública incondicionada, que determina o arquivamento do inquérito policial, acolhendo manifestação do Ministério Público, é irrecorrível". (AgRg no REsp n. 1318800/SP, relatorMin. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 6/4/2015). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES. DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, E NÃO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição da República e do art. 24 do Código de Processo Penal, cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do jus persequendi. Portanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como ocorre no caso dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes. (..) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 33.270/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 13/08/2013.) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. ART. 299, DO CÓDIGO PENAL, E 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público requerer o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. 2. A vítima não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, buscando compelir o Ministério Público a promover a ação penal. 3. Recurso desprovido. (RMS 37.729/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/08/2012.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL COM BASE NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. I - Esta Corte tem entendido que não é recorrível a decisão judicial que, acolhendo o parecer do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial. II - Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida está de acordo com o entendimento fixado nesta Corte (Súmula 83/STJ). Agravo desprovido. (AgRg no Ag 884.686/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/06/2008.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se.