RMS 74453 - DECISAO

RMS 74453 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso por entender que o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público configura faculdade legal prevista no ECA (arts. 180, I, e 201, II), que a decisão de arquivamento estava devidamente fundamentada nos autos (admissível a técnica per relationem) e que o reexame judicial do mérito do pedido de arquivamento violaria a prerrogativa do Ministério Público de titularidade da ação penal, não havendo direito líquido e certo da vítima em impedir o arquivamento.

Parties
Impetrante/recorrente: Vinicius Pires Frutuoso; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Nego Seguimento / Não Conhecido
Outcome
recurso a que se nega seguimento (nego seguimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Arquivamento De Procedimento, Maioridade E Ato Infracional, Faculdade Do Ministério Público, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Crfb), Direito Líquido E Certo Da Vítima
Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Mandado De Segurança Arquivamento De Procedimento Maioridade E Ato Infracional Faculdade Do Ministério Público Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Crfb) Direito Líquido E Certo Da Vítima

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Parties

Vinicius Pires Frutuoso

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Nego Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o arquivamento de procedimento por força da maioridade do agente é faculdade do Ministério Público
  2. 2 Se a vítima possui direito líquido e certo para impedir o arquivamento de inquérito ou procedimento
  3. 3 Se a decisão de arquivamento observou a exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CRFB)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso por entender que o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público configura faculdade legal prevista no ECA (arts. 180, I, e 201, II), que a decisão de arquivamento estava devidamente fundamentada nos autos (admissível a técnica per relationem) e que o reexame judicial do mérito do pedido de arquivamento violaria a prerrogativa do Ministério Público de titularidade da ação penal, não havendo direito líquido e certo da vítima em impedir o arquivamento.

Court Disposition

recurso a que se nega seguimento (nego seguimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário
  • Publique‑se