AREsp 2444802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentos suficientes para manter o arquivamento da queixa-crime por ausência de justa causa (conforme manifestação do Ministério Público), não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e não trouxe elementos capazes de alterar a solução em consonância com a jurisprudência do STJ, dada também a ausência de demonstração do dolo específico exigido para o crime de dano qualificado.

Parties
Policial Militar: Alexandre Carlos de Almeida; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Arquivamento De Queixa Crime, Ausência De Justa Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Arquivamento De Queixa Crime Ausência De Justa Causa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Alexandre Carlos de Almeida

Policial Militar

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do arquivamento da queixa-crime por ausência de justa causa
  2. 2 necessidade de demonstração do dolo específico para crime de dano qualificado
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentos suficientes para manter o arquivamento da queixa-crime por ausência de justa causa (conforme manifestação do Ministério Público), não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e não trouxe elementos capazes de alterar a solução em consonância com a jurisprudência do STJ, dada também a ausência de demonstração do dolo específico exigido para o crime de dano qualificado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.