Sd 811 - ACORDAO

Sd 811 - ACORDAO

Diante da manifestação da Subprocuradoria-Geral da República de ausência de elementos indiciários mínimos e em conformidade com a jurisprudência uníssona do STJ, impõe-se acolher o pedido de arquivamento, sendo inaplicável o art. 28 do CPP, e, por conseguinte, não é cabível a ação privada subsidiária da pública; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e determina-se o arquivamento dos autos com ressalva do art. 18 do CPP.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Manifestante Pelo Arquivamento: Ministério Público Federal - Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; arquivamento dos autos com ressalva do art. 18 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Arquivamento De Sindicância, Notitia Criminis, Ação Privada Subsidiária Da Pública, Atos Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Arquivamento De Sindicância Notitia Criminis Ação Privada Subsidiária Da Pública Atos Do Ministério Público

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante

Ministério Público Federal - Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante Pelo Arquivamento

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arquivamento por Subprocuradoria-Geral da República
  2. 2 aplicabilidade do art. 28 do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade da ação privada subsidiária da pública após arquivamento pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Diante da manifestação da Subprocuradoria-Geral da República de ausência de elementos indiciários mínimos e em conformidade com a jurisprudência uníssona do STJ, impõe-se acolher o pedido de arquivamento, sendo inaplicável o art. 28 do CPP, e, por conseguinte, não é cabível a ação privada subsidiária da pública; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e determina-se o arquivamento dos autos com ressalva do art. 18 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; arquivamento dos autos com ressalva do art. 18 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o arquivamento dos presentes autos com a ressalva do art. 18 do Código de Processo Penal.