RHC 210922 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o inquérito foi arquivado e não há constrangimento direto à liberdade de locomoção do paciente, de modo que o habeas corpus não é via adequada para pleitear o cancelamento do indiciamento; além disso, a jurisprudência do STJ afasta o direito automático ao desindiciamento e determina a manutenção dos registros sob sigilo salvo abuso de poder ou ilegalidade demonstrada.

Parties
Recorrente: PAULO FELIPE BARBOSA GUILHON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Arquivamento Do Inquérito, Indiciamento, Cancelamento De Registros Criminais, Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção, Sigilo De Registros
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Parties

PAULO FELIPE BARBOSA GUILHON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para obter o cancelamento de indiciamento após arquivamento do inquérito
  2. 2 manutenção ou exclusão de registros criminais após arquivamento por falta de provas
  3. 3 necessidade de constrangimento concreto à liberdade de locomoção para cabimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o inquérito foi arquivado e não há constrangimento direto à liberdade de locomoção do paciente, de modo que o habeas corpus não é via adequada para pleitear o cancelamento do indiciamento; além disso, a jurisprudência do STJ afasta o direito automático ao desindiciamento e determina a manutenção dos registros sob sigilo salvo abuso de poder ou ilegalidade demonstrada.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se