RMS 61959 - DECISAO

RMS 61959 - DECISAO

Tendo o magistrado de primeiro grau informado o arquivamento do inquérito policial em 13/7/2020, após promoção do Ministério Público Federal, tornou-se sem objeto o recurso em mandado de segurança que visava a decretação da prisão preventiva, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Arquivamento Do Inquérito Policial, Decretação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Processo Penal Arquivamento Do Inquérito Policial Decretação Da Prisão Preventiva Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso em mandado de segurança em razão do arquivamento do inquérito policial
  2. 2 Pedido de decretação de prisão preventiva no bojo de inquérito policial

Ratio Decidendi

Tendo o magistrado de primeiro grau informado o arquivamento do inquérito policial em 13/7/2020, após promoção do Ministério Público Federal, tornou-se sem objeto o recurso em mandado de segurança que visava a decretação da prisão preventiva, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em mandado de segurança com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se