RHC 214282 - ACORDAO

RHC 214282 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que houve prova nova (relatório de investigação juntado aos autos após o pedido de arquivamento) que justificou o aditamento da denúncia conforme Súmula 524/STF; a ausência de assinatura não comprometeu a autoria nem causou prejuízo, sendo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/paciente: IVAN RICHETTI; Parte Acusadora/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Arquivamento Do Inquérito Policial, Coisa Julgada Formal, Aditamento À Denúncia, Assinatura De Peça Acusatória, Prazo Para Aditamento (art. 569 Do Cpp), Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão De Recebimento
Penal Processo Penal Arquivamento Do Inquérito Policial Coisa Julgada Formal Aditamento À Denúncia Assinatura De Peça Acusatória Prazo Para Aditamento (art. 569 Do Cpp) Inépcia Da Denúncia +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN RICHETTI

Recorrente/paciente

Ministério Público

Parte Acusadora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o aditamento à denúncia foi admissível após arquivamento do inquérito
  2. 2 apreciação da validade do aditamento sem assinatura
  3. 3 prazo e preclusão para suprimento de omissões na denúncia (art. 569 CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que houve prova nova (relatório de investigação juntado aos autos após o pedido de arquivamento) que justificou o aditamento da denúncia conforme Súmula 524/STF; a ausência de assinatura não comprometeu a autoria nem causou prejuízo, sendo irregularidade suprível; as omissões podem ser supridas antes da sentença nos termos do art. 569 do CPP; não se vislumbrou inépcia nem ausência de fundamentação apta a ensejar nulidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento