AREsp 1847024 - DECISAO

AREsp 1847024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) as alegadas violações de dispositivos federais foram arguídas de forma genérica, sem demonstração direta, clara e particularizada, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; e (ii) a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à autonomia do crime de adulteração de sinal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO BRAGA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arquivamento Implícito, Princípio Da Consunção, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Arquivamento Implícito Princípio Da Consunção Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO BRAGA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1º da LEP por arquivamento implícito
  2. 2 alegada violação do art. 311 do CP e aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de roubo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) as alegadas violações de dispositivos federais foram arguídas de forma genérica, sem demonstração direta, clara e particularizada, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; e (ii) a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à autonomia do crime de adulteração de sinal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.