REsp 1861243 - DECISAO

REsp 1861243 - DECISAO

O acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quando em investigação de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, não cabe à Justiça Militar determinar o arquivamento do inquérito, mesmo em razão de excludente de ilicitude; deve haver remessa imediata dos autos à Justiça Comum (Tribunal do Júri) para regular prosseguimento, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para cassar o arquivamento e determinar a remessa dos autos à Vara do Tribunal do Júri competente.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Arquivamento Indireto, Inquérito Policial Militar, Excludente De Ilicitude, Remessa À Justiça Comum, Tribunal Do Júri
Processo Penal Militar Direito Penal Competência Arquivamento Indireto Inquérito Policial Militar Excludente De Ilicitude Remessa À Justiça Comum Tribunal Do Júri

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arquivamento de ofício de IPM que apura homicídio doloso praticado por militar contra civil
  2. 2 Necessidade de remessa dos autos à Justiça Comum quando a hipótese é de crime doloso contra a vida de civil
  3. 3 Se o reconhecimento de excludente de ilicitude pelo juízo militar autoriza arquivamento sem pedido expresso do Ministério Público

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quando em investigação de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, não cabe à Justiça Militar determinar o arquivamento do inquérito, mesmo em razão de excludente de ilicitude; deve haver remessa imediata dos autos à Justiça Comum (Tribunal do Júri) para regular prosseguimento, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para cassar o arquivamento e determinar a remessa dos autos à Vara do Tribunal do Júri competente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassado o arquivamento do inquérito e determinada a remessa dos autos do inquérito à Vara do Tribunal do Júri competente para regular prosseguimento do feito.