REsp 1974549 - DECISAO

REsp 1974549 - DECISAO

O arquivamento indireto ex officio pelo juízo militar, quando se investiga crime doloso contra a vida de civil praticado por militar, implica julgamento antecipado da lide e usurpação da competência do Tribunal do Júri; portanto, não é permitido decidir pelo arquivamento sem manifestação do Ministério Público, devendo remeter-se o inquérito policial militar ao Juízo do Júri competente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar daquele Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar a remessa do inquérito policial militar ao Juízo do Júri competente.
Legal Topics
Arquivamento Indireto, Competência Do Tribunal Do Júri, Princípio Da Devolução, Excludente De Ilicitude, Inquérito Policial Militar
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Processo Penal Competência Arquivamento Indireto Competência Do Tribunal Do Júri Princípio Da Devolução Excludente De Ilicitude +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar daquele Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Militar pode determinar o arquivamento indireto de inquérito policial militar que investiga crime doloso contra a vida de civil praticado por militar sem manifestação do Ministério Público
  2. 2 Se o inquérito policial militar deve ser remetido ao Juízo do Tribunal do Júri quando apura homicídio doloso de civil por militar

Ratio Decidendi

O arquivamento indireto ex officio pelo juízo militar, quando se investiga crime doloso contra a vida de civil praticado por militar, implica julgamento antecipado da lide e usurpação da competência do Tribunal do Júri; portanto, não é permitido decidir pelo arquivamento sem manifestação do Ministério Público, devendo remeter-se o inquérito policial militar ao Juízo do Júri competente.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a remessa do inquérito policial militar ao Juízo do Júri competente.

Orders

  • Determinar a remessa do inquérito policial militar ao Juízo do Júri competente.
  • Publique-se.