REsp 2149097 - DECISAO

REsp 2149097 - DECISAO

Havendo manifestação do Ministério Público pela incompetência da Justiça Federal, não pode o juiz determinar o arquivamento de ofício ou presumir pedido de arquivamento; a divergência quanto ao arquivamento deve ser decidida no âmbito do próprio Ministério Público, com remessa à Câmara de Coordenação e Revisão nos termos do art. 28 do CPP e da Lei Complementar n. 75/93. Assim, deve-se anular o arquivamento decidido pelo juízo e remeter os autos para que o MPF decida sobre o arquivamento ou adoção de outras medidas.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: José Clementino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para anular o arquivamento de ofício do inquérito policial e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para remessa à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 28 do CPP e da Lei Complementar n. 75/93.
Legal Topics
Arquivamento Indireto, Competência Da Justiça Federal, Crime De Descaminho (art. 334 Cp), Princípio Acusatório, Declinação De Competência, Art. 28 Do CPP, Lei Complementar N. 75/93
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Arquivamento Indireto Competência Da Justiça Federal Crime De Descaminho (art. 334 Cp) Princípio Acusatório Declinação De Competência +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

José Clementino dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode determinar arquivamento de ofício diante de manifestação do MPF pela incompetência
  2. 2 Se a presença de aparelhos sem nota fiscal caracteriza o crime de descaminho e atrai competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a manifestação do Ministério Público pela incompetência configura arquivamento indireto

Ratio Decidendi

Havendo manifestação do Ministério Público pela incompetência da Justiça Federal, não pode o juiz determinar o arquivamento de ofício ou presumir pedido de arquivamento; a divergência quanto ao arquivamento deve ser decidida no âmbito do próprio Ministério Público, com remessa à Câmara de Coordenação e Revisão nos termos do art. 28 do CPP e da Lei Complementar n. 75/93. Assim, deve-se anular o arquivamento decidido pelo juízo e remeter os autos para que o MPF decida sobre o arquivamento ou adoção de outras medidas.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para anular o arquivamento de ofício do inquérito policial e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para remessa à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 28 do CPP e da Lei Complementar n. 75/93.

Orders

  • Anula-se o arquivamento de ofício do inquérito policial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para remessa à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 28 do CPP e da Lei Complementar n. 75/93.