HC 798153 - ACORDAO

HC 798153 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que a Súmula 524 do STF não se aplica porque o arquivamento indireto decorreu de controvérsia sobre atribuição ministerial e não de insuficiência probatória; assim, a posterior ratificação da denúncia pelo MPF, ainda que com alteração da capitulação jurídica, não exigiu novas provas, e a...

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Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA MIGUEL; Respondente: Ministério Público Federal; Parte Acusadora Estadual: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Arquivamento Indireto Do Inquérito, Atribuição Ministerial, Ratificação De Denúncia, Súmula 524 Do STF, Coisa Julgada Material
Direito Penal Direito Processual Penal Arquivamento Indireto Do Inquérito Atribuição Ministerial Ratificação De Denúncia Súmula 524 Do STF Coisa Julgada Material

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA MIGUEL

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Acusadora Estadual

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 524 do STF ao arquivamento indireto
  2. 2 Efeito da homologação do arquivamento sobre a coisa julgada material
  3. 3 Necessidade de novas provas para reabertura/ratificação da denúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a Súmula 524 do STF não se aplica porque o arquivamento indireto decorreu de controvérsia sobre atribuição ministerial e não de insuficiência probatória; assim, a posterior ratificação da denúncia pelo MPF, ainda que com alteração da capitulação jurídica, não exigiu novas provas, e a homologação do arquivamento não constituiu coisa julgada material no caso concreto, razão pela qual não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus