REsp 2139321 - DECISAO

REsp 2139321 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, o mero registro de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura, por si só, dano moral, inexistindo nos autos prova de notificações escritas, de contatos reiterados, de divulgação a terceiros ou de nexo de causalidade entre o score da autora e a dívida, além de não haver ilicitude na conduta da requerida a justificar indenização; releva-se que, embora desnecessário o consentimento, deve-se prestar esclarecimentos ao consumidor quando solicitados, conforme Tema 710/STJ e Lei n. 12.414/2011.

Parties
Autora/recorrente: JANE OLIVEIRA MOTA; Requerida/recorrida: Serasa Experian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Arquivos De Crédito, Credit Scoring, Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Privacidade, Transparência, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Arquivos De Crédito Credit Scoring Dano Moral Inexigibilidade De Débito Privacidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JANE OLIVEIRA MOTA

Autora/recorrente

Serasa Experian

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da disponibilização de informações em relatório de consulta para proteção ao crédito
  2. 2 Indenização por danos morais em razão de inscrição em cadastro de crédito
  3. 3 Necessidade de consentimento prévio do consumidor para consulta a bancos de dados de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, o mero registro de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura, por si só, dano moral, inexistindo nos autos prova de notificações escritas, de contatos reiterados, de divulgação a terceiros ou de nexo de causalidade entre o score da autora e a dívida, além de não haver ilicitude na conduta da requerida a justificar indenização; releva-se que, embora desnecessário o consentimento, deve-se prestar esclarecimentos ao consumidor quando solicitados, conforme Tema 710/STJ e Lei n. 12.414/2011.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015).