AREsp 2820393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o manejo do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte em razão das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; por isso, manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arranjo De Pagamento, Cobrança De Taxas, Dever De Informação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Arranjo De Pagamento Cobrança De Taxas Dever De Informação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de exame do recurso especial que demande reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Vedação ao exame de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 Dever de informação sobre as taxas cobradas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o manejo do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte em razão das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; por isso, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC