REsp 2174724 - ACORDAO

REsp 2174724 - ACORDAO

A cláusula contratual que transfere de forma genérica e absoluta ao lojista a responsabilidade por chargebacks é abusiva e contraria a boa-fé objetiva e à função social do contrato; a repartição de riscos é admissível nas relações interempresariais, mas a responsabilização exclusiva do lojista só se admite quando demonstrado o descumprimento de deveres contratuais e que sua conduta foi decisiva para o êxito do ato fraudulento; no caso concreto não houve prova de conduta temerária ou negligente do lojista, devendo ser mantido o acórdão estadual que declarou a nulidade da cláusula e a indevida retenção dos valores pela instituição de pagamento.

Parties
Recorrente: PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A; Recorrido: KRAUSPENHAR E HARTMANN COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Materiais) / Julgado Recurso Especial Conhecido E Desprovido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Arranjo De Pagamentos, Chargeback, Cláusula Abusiva, Boa Fé Objetiva, Repartição De Risco Contratual, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Arranjo De Pagamentos Chargeback Cláusula Abusiva Boa Fé Objetiva Repartição De Risco Contratual Responsabilidade Contratual

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Parties

PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Recorrente

KRAUSPENHAR E HARTMANN COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Materiais) / Julgado Recurso Especial Conhecido E Desprovido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que imputa exclusivamente ao lojista a responsabilidade pelo chargeback
  2. 2 repartição de risco contratual entre agentes do arranjo de pagamento
  3. 3 condições para responsabilização exclusiva do lojista por contestações/cancelamentos de transações

Ratio Decidendi

A cláusula contratual que transfere de forma genérica e absoluta ao lojista a responsabilidade por chargebacks é abusiva e contraria a boa-fé objetiva e à função social do contrato; a repartição de riscos é admissível nas relações interempresariais, mas a responsabilização exclusiva do lojista só se admite quando demonstrado o descumprimento de deveres contratuais e que sua conduta foi decisiva para o êxito do ato fraudulento; no caso concreto não houve prova de conduta temerária ou negligente do lojista, devendo ser mantido o acórdão estadual que declarou a nulidade da cláusula e a indevida retenção dos valores pela instituição de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou abusiva a cláusula e determinou a liberação dos valores retidos
  • Majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC