EREsp 1861254 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os arestos, limitando-se à transcrição de ementas, deixando de cumprir o ônus previsto nos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e arts. 266-267 do RISTJ; por consequência, negou-se seguimento e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SPE Bispo Empreendimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários advocatícios majorados em 20% em desfavor da embargante.
Legal Topics
Arras, Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Contratos Arras Rescisão Contratual Leilão Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SPE Bispo Empreendimento Imobiliário Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e exigência de cotejo analítico entre arestos
  2. 2 Aplicação de súmulas do STJ e do STF como óbices processuais
  3. 3 Retenção de percentual dos valores pagos em caso de desistência imotivada do comprador

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os arestos, limitando-se à transcrição de ementas, deixando de cumprir o ônus previsto nos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e arts. 266-267 do RISTJ; por consequência, negou-se seguimento e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários advocatícios majorados em 20% em desfavor da embargante.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majo os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na instância ordinária em desfavor da embargante (art. 85, § 11, CPC/2015).