AREsp 1881062 - DECISAO

AREsp 1881062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inobservância da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284 do STF; em consequência, não se examinou o mérito das questões relativas às arras, CDC e retenção de valores. Além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JANS ERMELINDO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arras, Rescisão Contratual, Retenção De Arras, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Arras Rescisão Contratual Retenção De Arras Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JANS ERMELINDO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de precisa indicação de dispositivos legais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 possibilidade de retenção de arras e incidência do art. 418 do Código Civil no contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inobservância da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284 do STF; em consequência, não se examinou o mérito das questões relativas às arras, CDC e retenção de valores. Além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem