REsp 1945519 - DECISAO

REsp 1945519 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação do art. 418 do Código Civil, e não tendo os embargos de declaração suprido tal omissão, aplica-se o entendimento pacífico do STJ de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão omissa; por isso deu-se provimento ao recurso especial e prejudicaram-se as demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame De Omissão Quanto Ao Art. 418 Do Código Civil
Outcome
Provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Arras, Rescisão Contratual, Retenção Das Arras, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 418 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Arras Rescisão Contratual Retenção Das Arras Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame De Omissão Quanto Ao Art. 418 Do Código Civil

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 418 do Código Civil
  2. 2 violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (alegada omissão)
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem quando houver omissão relevante não apreciada

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação do art. 418 do Código Civil, e não tendo os embargos de declaração suprido tal omissão, aplica-se o entendimento pacífico do STJ de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão omissa; por isso deu-se provimento ao recurso especial e prejudicaram-se as demais questões.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 658/662).
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas, notadamente quanto ao art. 418 do Código Civil.