AREsp 1959784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TEREZA MARIA RANGEL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arras, Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Foreiro, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Arras Rescisão Contratual Ônus Da Prova Foreiro Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TEREZA MARIA RANGEL MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devolução em dobro das arras por rescisão contratual
  2. 2 alegação de desistência do negócio pela compradora
  3. 3 prévia ciência da compradora sobre condição foreira do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.