AREsp 1956945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a natureza confirmatória das arras e a inexistência de culpa da recorrida demandaria o reexame do conjunto probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada mediante cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravantes: MARCOS JOSÉ ASSUNÇÃO; Agravantes: VALERIA VIANA ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios
Legal Topics
Arras, Sinal, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Contratos Arras Sinal Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS JOSÉ ASSUNÇÃO

Agravantes

VALERIA VIANA ASSUNÇÃO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Natureza das arras/sinal (confirmatórias ou penitenciais)
  2. 2 Possibilidade de retenção total do sinal por cláusula contratual
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a natureza confirmatória das arras e a inexistência de culpa da recorrida demandaria o reexame do conjunto probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada mediante cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios

Orders

  • Conheça-se do agravo e não conheça do recurso especial
  • Majorem-se os honorários advocatícios para R$ 1.150,00