AREsp 2373110 - DECISAO

AREsp 2373110 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, e porquanto o enfrentamento das matérias exigiria reexame contractual e fático vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 5 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Rito Do Recurso Especial Repetitivo E Ausência De Cotejo Analítico)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Arras, Taxa De Fruição, Multipropriedade, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Arras Taxa De Fruição Multipropriedade Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Rito Do Recurso Especial Repetitivo E Ausência De Cotejo Analítico)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela aplicação do rito de recurso especial repetitivo e ausência de cotejo analítico
  2. 2 prequestionamento ausente e aplicação da Súmula nº 211 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-contratual em recurso especial (Súmula nº 5 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, e porquanto o enfrentamento das matérias exigiria reexame contractual e fático vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 5 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.