AREsp 2506487 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; o Tribunal de origem concluiu que o sinal (arras) teve função confirmatória, não havendo cláusula de arrependimento no contrato, razão pela qual não é possível a retenção integral do valor pago, sendo adequada a retenção parcial nos termos da jurisprudência da Corte (fixação em 25% conforme Súmula 543/STJ); além disso, o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAVITEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Arras, Arras Confirmatórias, Arras Penitenciais, Rescisão Contratual, Retenção De Sinal, Inadimplemento, Prequestionamento, Omissão, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Direito Do Consumidor Arras Arras Confirmatórias Arras Penitenciais +8 more

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Parties

PAVITEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 418 do Código Civil à hipótese
  2. 2 Classificação das arras como confirmatórias ou penitenciais
  3. 3 Possibilidade de retenção integral do sinal em razão da rescisão contratual por inadimplemento do comprador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; o Tribunal de origem concluiu que o sinal (arras) teve função confirmatória, não havendo cláusula de arrependimento no contrato, razão pela qual não é possível a retenção integral do valor pago, sendo adequada a retenção parcial nos termos da jurisprudência da Corte (fixação em 25% conforme Súmula 543/STJ); além disso, o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, visto que o Tribunal de origem não condenou a parte agravante a pagá-los.