REsp 1998199 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a legitimidade da retenção das arras com fundamento no art. 418 do Código Civil em face do inadimplemento do comprador; adicionalmente, a questão relativa ao art. 53 do CDC não foi prequestionada pela corte estadual, impedindo sua análise nesta instância (Súmula nº 211/STJ). Por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados de 12% para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SYNOPSIS INTERNET E COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Arras, Inadimplemento Contratual, Retenção De Arras, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Arras Inadimplemento Contratual Retenção De Arras Prequestionamento Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

SYNOPSIS INTERNET E COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação
  2. 2 prequestionamento de matéria suscitada (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 418 do Código Civil quanto à retenção das arras

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a legitimidade da retenção das arras com fundamento no art. 418 do Código Civil em face do inadimplemento do comprador; adicionalmente, a questão relativa ao art. 53 do CDC não foi prequestionada pela corte estadual, impedindo sua análise nesta instância (Súmula nº 211/STJ). Por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados de 12% para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.