AREsp 992453 - DECISAO

AREsp 992453 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar o vício apontado quanto à redação, mas sem efeitos modificativos, haja vista que o acórdão originário examinou a matéria fática e concluiu pela inexistência de penalidades contratuais e pelo caráter confirmatório das arras; modificar o julgado imporia reexame de fatos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 5 do STJ.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sucessor do BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S.A.; Embargada: Compradora/Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Do Embargante
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Arras, Arrastconfirmatórias, Perdimento Das Arras, Restituição Do Sinal, Reexame De Matéria Fática, Súmula 5/stj
Direito Civil Processo Civil Arras Arrastconfirmatórias Perdimento Das Arras Restituição Do Sinal Reexame De Matéria Fática Súmula 5/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sucessor do BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S.A.

Embargante

Compradora/Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Do Embargante

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão/contradição na decisão quanto à determinação do perdimento das arras?
  2. 2 Pode o embargante obter reforma do acórdão para declarar o perdimento das arras e reter os valores?
  3. 3 É admissível o reexame de matéria fática contratual em recurso especial à luz da Súmula n. 5 do STJ?

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar o vício apontado quanto à redação, mas sem efeitos modificativos, haja vista que o acórdão originário examinou a matéria fática e concluiu pela inexistência de penalidades contratuais e pelo caráter confirmatório das arras; modificar o julgado imporia reexame de fatos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 5 do STJ.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.