AREsp 1901015 - DECISAO

AREsp 1901015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido (ausência de prequestionamento conforme Súmula 284/STF) e o provimento demandado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a solução adotada quanto à restituição de 70% das arras.

Parties
Agravante: TURMINA E BARUDI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arras, Retenção Do Sinal, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Arras Retenção Do Sinal Rescisão Contratual Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

TURMINA E BARUDI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 418 do Código Civil e art. 53 do CDC quanto à retenção do sinal (arras)
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido (ausência de prequestionamento conforme Súmula 284/STF) e o provimento demandado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a solução adotada quanto à restituição de 70% das arras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.