AREsp 2705243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DENILSON HENRIQUES DOS ANJOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Arras, Rescisão Contratual, Retenção De Arras, Indenização Por Fruição, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Arras Rescisão Contratual Retenção De Arras Indenização Por Fruição Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

DENILSON HENRIQUES DOS ANJOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 418 do Código Civil
  2. 2 Ausência de indicação precisa do dispositivo violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de não revolvimento do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC