AREsp 2760562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da natureza do valor (se arras ou comissão) demandaria reavaliação de provas documentais e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VASSELAI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Autor/recorrido: AUTOR (RECORRIDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arras, Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Arras Comissão De Corretagem Rescisão Contratual Indenização Por Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VASSELAI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Recorrente

AUTOR (RECORRIDO)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor pago a título de 'arras' poderia ser retido para pagamento de comissão de corretagem
  2. 2 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem diante de cláusula contratual expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da natureza do valor (se arras ou comissão) demandaria reavaliação de provas documentais e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.