AREsp 2235017 - DECISAO

AREsp 2235017 - DECISAO

Parties
Apelada: autora/apelada; Apelante: ré/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória
Legal Topics
Arras, Inexecução Contratual, Sustentação Oral, Nulidade Por Cerceamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Contratos Arras Inexecução Contratual Sustentação Oral Nulidade Por Cerceamento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

autora/apelada

Apelada

ré/apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da alegação de nulidade por cerceamento de defesa em virtude de pedido de sustentação oral apresentado por peticionamento e não pelo sistema PJe
  2. 2 Retenção do valor pago a título de arras em razão da inexecução contratual pelo comprador e demonstração de prejuízos superiores ao sinal recebido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)