AREsp 1827918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial quanto às alegadas violações legais em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (arras qualificadas como compensatórias por interpretação em favor do consumidor, com base no art. 47 do CDC), além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Autor: PEDRO HENRIQUE DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Arras Compensatórias, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Interpretação Em Favor Do Consumidor
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Arras Compensatórias Recurso Especial Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ +2 more

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Parties

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

PEDRO HENRIQUE DE LUCENA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial quanto às alegadas violações legais em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (arras qualificadas como compensatórias por interpretação em favor do consumidor, com base no art. 47 do CDC), além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento