AREsp 1865245 - DECISAO

AREsp 1865245 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões fundamentais suscitadas, concluiu que a inexecução do contrato decorreu de fatalidade (morte dos promissários compradores) e não de culpa, não havendo prova de prejuízo do agravante, razão pela qual as arras confirmatórias devem ser restituídas; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e sua reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a orientação de que arras confirmatórias não admitem retenção.

Parties
Agravante (recorrente No Agravo): ANTONIO ROBERTO WILENS; Autor (promissário Comprador): Fernando Afonso Rosa; Autora (promissária Compradora): Adna Simão de Souza Afonso Rosa; Terceiro Adquirente (terceiro Estranho À Lide): Roberto Molina Wilens; Terceira Adquirente (terceira Estranha À Lide): Milena Pereira Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo (juízo De Admissibilidade E Mérito), Agravo Provido/denegado No STJ Decisão Final No Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Retenção De Arras, Rescisão Contratual, Negócio Imobiliário, Fundamentação Judicial E Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Arras Confirmatórias Retenção De Arras Rescisão Contratual Negócio Imobiliário Fundamentação Judicial E Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ANTONIO ROBERTO WILENS

Agravante (recorrente No Agravo)

Fernando Afonso Rosa

Autor (promissário Comprador)

Adna Simão de Souza Afonso Rosa

Autora (promissária Compradora)

Roberto Molina Wilens

Terceiro Adquirente (terceiro Estranho À Lide)

Milena Pereira Machado

Terceira Adquirente (terceira Estranha À Lide)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo (juízo De Admissibilidade E Mérito), Agravo Provido/denegado No STJ Decisão Final No Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 direito de retenção das arras confirmatórias (art. 418 do Código Civil)
  3. 3 comprovação de prejuízo pelo promitente vendedor

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões fundamentais suscitadas, concluiu que a inexecução do contrato decorreu de fatalidade (morte dos promissários compradores) e não de culpa, não havendo prova de prejuízo do agravante, razão pela qual as arras confirmatórias devem ser restituídas; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e sua reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a orientação de que arras confirmatórias não admitem retenção.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.