AREsp 1824191 - DECISAO

AREsp 1824191 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, após analisar o contrato e as provas, corretamente interpretou a cláusula contratual que prevê arras confirmatórias de 30% da taxa inicial de franquia, e as razões do recurso especial não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão, exigindo, ademais, reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; por essas razões incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ e as Súmulas 283 e 284 do STF, não sendo possível conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MF DO BRASIL FRANQUEADORA LTDA; Agravado: autor (franqueado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Taxa Inicial De Franquia, Retenção De Valores, Cláusula Contratual, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

MF DO BRASIL FRANQUEADORA LTDA

Agravante

autor (franqueado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da pretensão de retenção integral da taxa inicial de franquia
  2. 2 interpretação e aplicação das cláusulas contratuais sobre arras (cláusula 17.1)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 418 e 419 do Código Civil às arras confirmatórias

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, após analisar o contrato e as provas, corretamente interpretou a cláusula contratual que prevê arras confirmatórias de 30% da taxa inicial de franquia, e as razões do recurso especial não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão, exigindo, ademais, reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; por essas razões incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ e as Súmulas 283 e 284 do STF, não sendo possível conhecer do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.