AREsp 1873722 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ determina a devolução das arras confirmatórias em caso de rescisão contratual, de modo a evitar enriquecimento sem causa, afastando a interpretação de retenção formulada pelo Tribunal de origem com base no art. 418 do Código Civil.

Parties
Agravante: PLINIO RICCIARDI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da parte recorrente à devolução das arras confirmatórias.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Restituição De Valores, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Arras Confirmatórias Restituição De Valores Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PLINIO RICCIARDI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição das arras confirmatórias após rescisão do compromisso de compra e venda
  2. 2 Possibilidade de retenção das arras confirmatórias pelo promitente vendedor com fundamento no art. 418 do Código Civil
  3. 3 Conflito entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ sobre arras confirmatórias

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ determina a devolução das arras confirmatórias em caso de rescisão contratual, de modo a evitar enriquecimento sem causa, afastando a interpretação de retenção formulada pelo Tribunal de origem com base no art. 418 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da parte recorrente à devolução das arras confirmatórias.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da parte recorrente à devolução das arras confirmatórias.
  • Publique-se.