AREsp 1878079 - DECISAO

AREsp 1878079 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido na parte em que combate a inadmissão do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema nº 437/Recurso Especial 1.114.398/PR), sendo vedado o agravo na hipótese pelo art. 1.042 do NCPC; além disso, a ausência de indicação de dispositivo legal federal no recurso especial atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: WASHINGTON FREITAS TAVARES TARDOCCHI; Autor: FLITES DA SILVA TULER; Ré: IZAURA COLODETE ANTONIO DE SÁFREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição De Arras Cumulado Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Sinal, Dano Moral, Recurso Especial, Agravo, Recursos Repetitivos (tema 437/stj), Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Arras Confirmatórias Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Sinal Dano Moral Recurso Especial Agravo +2 more

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Parties

WASHINGTON FREITAS TAVARES TARDOCCHI

Autor

FLITES DA SILVA TULER

Autor

IZAURA COLODETE ANTONIO DE SÁFREIRE

Ré

Procedural Posture

Ação De Restituição De Arras Cumulado Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de arras confirmatórias pelo promissário vendedor quando o comprador desiste por não obtenção de financiamento bancário
  2. 2 Configuração de dano moral pela retenção das arras
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 437/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido na parte em que combate a inadmissão do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema nº 437/Recurso Especial 1.114.398/PR), sendo vedado o agravo na hipótese pelo art. 1.042 do NCPC; além disso, a ausência de indicação de dispositivo legal federal no recurso especial atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por WASHINGTON e outra
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de IZAURA