REsp 1820035 - DECISAO

REsp 1820035 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial de MAURICIO HIROAKI SHIBATA para determinar a restituição das arras confirmatórias ao promitente comprador, autorizando, contudo, a retenção de 25% das parcelas pagas pelo vendedor como compensação de despesas, e redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 25% a cargo do autor e 75% a cargo dos demandados.

Parties
Agravante: MATUSALEM TOME e OUTRA; Recorrente (recurso Especial): MAURICIO HIROAKI SHIBATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração Parcial)
Outcome
Reconsidera-se parcialmente a decisão agravada e dá-se parcial provimento ao recurso especial de MAURICIO HIROAKI SHIBATA.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Promoção De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Restituição De Valores, Súmulas Do STJ, Inovação Recursal, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Arras Confirmatórias Promoção De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Retenção De Valores Restituição De Valores Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

MATUSALEM TOME e OUTRA

Agravante

MAURICIO HIROAKI SHIBATA

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 devolução de arras confirmatórias
  2. 2 distinção entre arras confirmatórias e arras penitenciais
  3. 3 possibilidade de retenção de percentual em caso de desistência pelo comprador

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial de MAURICIO HIROAKI SHIBATA para determinar a restituição das arras confirmatórias ao promitente comprador, autorizando, contudo, a retenção de 25% das parcelas pagas pelo vendedor como compensação de despesas, e redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 25% a cargo do autor e 75% a cargo dos demandados.

Court Disposition

Reconsidera-se parcialmente a decisão agravada e dá-se parcial provimento ao recurso especial de MAURICIO HIROAKI SHIBATA.

Orders

  • Determina-se a restituição das arras confirmatórias ao promitente comprador.
  • Autoriza-se a retenção, pelo vendedor, de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas.