REsp 1904609 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o julgamento manteve a orientação desta Corte de que as arras confirmatórias, por serem início de pagamento e garantia do negócio, não se prestam à retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador, devendo ser restituídas, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ESTRATÉGIA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno interposto por ESTRATÉGIA ENGENHARIA LTDA.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Inadimplemento Contratual, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processual Civil Arras Confirmatórias Rescisão Contratual Retenção De Valores Inadimplemento Contratual Jurisprudência Do STJ

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Parties

ESTRATÉGIA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção das arras confirmatórias em caso de inadimplemento do comprador
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 417, 418 e 420 do Código Civil
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o julgamento manteve a orientação desta Corte de que as arras confirmatórias, por serem início de pagamento e garantia do negócio, não se prestam à retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador, devendo ser restituídas, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno interposto por ESTRATÉGIA ENGENHARIA LTDA.

Orders

  • Manter a decisão que afastou a retenção do valor total pago a título de arras confirmatórias e determinou sua restituição.
  • Agravo interno desprovido.