AREsp 1789295 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal estadual decidiu corretamente que as arras confirmatórias, uma vez celebrado o contrato, integraram o preço do imóvel nos termos do art. 417 do Código Civil, de modo que não cabe devolução em dobro pelo art. 418; além disso, a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC exige demonstração de má-fé, inexistente nos autos; e o recurso especial foi inadmitido por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pelo CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Restituição Em Dobro, Distrato, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Má Fé Na Cobrança
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Arras Confirmatórias Restituição Em Dobro Distrato Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 417 e 418 do Código Civil sobre arras confirmatórias e possibilidade de restituição em dobro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (repetição do indébito em dobro) e necessidade de demonstração de má-fé
  3. 3 Obrigação de demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal estadual decidiu corretamente que as arras confirmatórias, uma vez celebrado o contrato, integraram o preço do imóvel nos termos do art. 417 do Código Civil, de modo que não cabe devolução em dobro pelo art. 418; além disso, a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC exige demonstração de má-fé, inexistente nos autos; e o recurso especial foi inadmitido por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pelo CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.