EAREsp 1522996 - ACORDAO

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Houve omissão na instância especial quanto ao pedido subsidiário formulado no apelo nobre, razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração para apreciar esse pedido; aplicou-se o entendimento da Segunda Seção do STJ autorizando a retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador como compensação razoável, independentemente da comprovação individualizada de despesas; não se configurou violação ao princípio da congruência nem erro extra petita, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais para 50% a cada parte é adequada diante do decaimento das pretensões e dos parâmetros fixados em primeiro grau; não se aplica multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: EDUARDO SCHUMANN NOVACK; Agravado: CLÁUDIO ROBERTO FLORES e OUTRA; Assistente Litisconsorcial: Companhia Central de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração, Redistribuição Da Sucumbência, Multas Recursais
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Parties

EDUARDO SCHUMANN NOVACK

Agravante

CLÁUDIO ROBERTO FLORES e OUTRA

Agravado

Companhia Central de Seguros

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção das arras confirmatórias
  2. 2 existência de omissão na decisão monocrática quanto a pedido subsidiário
  3. 3 princípio da congruência e julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Houve omissão na instância especial quanto ao pedido subsidiário formulado no apelo nobre, razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração para apreciar esse pedido; aplicou-se o entendimento da Segunda Seção do STJ autorizando a retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador como compensação razoável, independentemente da comprovação individualizada de despesas; não se configurou violação ao princípio da congruência nem erro extra petita, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais para 50% a cada parte é adequada diante do decaimento das pretensões e dos parâmetros fixados em primeiro grau; não se aplica multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 338-344 e-STJ e 356-358 e-STJ.