AREsp 1927026 - DECISAO

AREsp 1927026 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa como o acórdão impugnado teria violado dispositivos federais (através da aplicação da Súmula 284/STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que veda a retenção de arras confirmatórias (incidência da Súmula 83/STJ). Além disso, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Resilição Contratual, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de arras confirmatórias
  2. 2 ausência de fundamentação suficiente para demonstração de ofensa a dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para uso de dispositivos do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa como o acórdão impugnado teria violado dispositivos federais (através da aplicação da Súmula 284/STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que veda a retenção de arras confirmatórias (incidência da Súmula 83/STJ). Além disso, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.