AREsp 2556515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a natureza confirmatória do sinal; conforme a jurisprudência do STJ (e Súmula 568/STJ), arras confirmatórias têm natureza de início de pagamento e garantia do negócio, não podendo ser retidas, e a tentativa de requalificar o sinal como compensatório implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MONTEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Retenção De Sinal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contratos Direito Imobiliário Arras Confirmatórias Retenção De Sinal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ

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Parties

MONTEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Natureza jurídica das arras (confirmatória vs compensatória)
  3. 3 Possibilidade de retenção das arras na resolução do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a natureza confirmatória do sinal; conforme a jurisprudência do STJ (e Súmula 568/STJ), arras confirmatórias têm natureza de início de pagamento e garantia do negócio, não podendo ser retidas, e a tentativa de requalificar o sinal como compensatório implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.