REsp 2085803 - ACORDAO

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A decisão monocrática enfrentou adequadamente as questões suscitadas; na ausência de cláusula expressa de caráter penitencial as quantias pactuadas qualificam-se como arras confirmatórias nos termos do art. 417 do Código Civil e, portanto, não podem ser retidas em caso de rescisão por iniciativa do comprador; a Lei n. 13.786/2018 não se aplica retroativamente a contratos celebrados antes de sua vigência (tempus regit actum); aplica-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e a preservação do entendimento consolidado do STJ (Súmula 83), pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Stecca Urbanismo Ltda.; Recorrido: Tamara Santos Oliveira; Recorrido: Ranieri Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Irretroatividade Da Lei N. 13.786/2018, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Distrato
Direito Civil Processual Civil Arras Confirmatórias Contrato De Compra E Venda De Imóvel Irretroatividade Da Lei N. 13.786/2018 Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Distrato

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Parties

Stecca Urbanismo Ltda.

Agravante

Tamara Santos Oliveira

Recorrido

Ranieri Santos Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões na decisão monocrática que configurariam negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Natureza jurídica das arras contratadas (penas/arras penitenciais vs. arras confirmatórias) e possibilidade de retenção por iniciativa do comprador
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

A decisão monocrática enfrentou adequadamente as questões suscitadas; na ausência de cláusula expressa de caráter penitencial as quantias pactuadas qualificam-se como arras confirmatórias nos termos do art. 417 do Código Civil e, portanto, não podem ser retidas em caso de rescisão por iniciativa do comprador; a Lei n. 13.786/2018 não se aplica retroativamente a contratos celebrados antes de sua vigência (tempus regit actum); aplica-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e a preservação do entendimento consolidado do STJ (Súmula 83), pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que afastou a retenção das arras pagas pelos compradores