AREsp 2785652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que as arras possuem natureza confirmatória e não podem ser retidas; modificar esse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual, vedado pelas Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ; ademais, não tendo o recorrente indicado o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, incide o óbice da Súmula n.º 284/STF, impedindo o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VISIONE 08 INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Retenção, Súmulas N.ºs 5 E 7/stj, Súmula N.º 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Arras Confirmatórias Retenção Súmulas N.ºs 5 E 7/stj Súmula N.º 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

VISIONE 08 INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das arras (confirmatórias ou penitenciais) e possibilidade de retenção na resolução contratual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para caracterização de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que as arras possuem natureza confirmatória e não podem ser retidas; modificar esse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual, vedado pelas Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ; ademais, não tendo o recorrente indicado o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, incide o óbice da Súmula n.º 284/STF, impedindo o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno