AREsp 2911350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: as arras, quando confirmatórias, integram o montante do contrato e não podem ser objeto de retenção na resolução do negócio por iniciativa do comprador; ademais, eventual reexame de provas e interpretação contratual é vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ), e a manutenção do acórdão implica aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente (agravante): REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido (recorrida): Hallen de Moraes Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Sinal/arrase, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Taxa De Fruição
Direito Civil Direito Processual Civil Arras Confirmatórias Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Sinal/arrase Correção Monetária Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente (agravante)

Hallen de Moraes Moura

Recorrido (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das arras (confirmatórias vs penitenciais)
  2. 2 Possibilidade de retenção de arras em resolução contratual por iniciativa do comprador
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: as arras, quando confirmatórias, integram o montante do contrato e não podem ser objeto de retenção na resolução do negócio por iniciativa do comprador; ademais, eventual reexame de provas e interpretação contratual é vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ), e a manutenção do acórdão implica aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.